Legislação

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RESOLUÇÃO 2.144

Esclarece sobre operações de "factoring" e operações privativas de instituições financeiras.

CIRCULAR 2.715

Dispõe sobre operações de crédito com empresas cujo objeto social seja a prática de compra de faturamento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Incisos II e XIII da Constituição Federal.

LEI Nº 9.613

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

COAF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002

Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.

COAF - RESOLUÇÃO Nº 013

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).

Código Civil

Artigos 264 e 285 do código civil.

Cessão de Crédito

Artigos 286 a 298 do código civil.

Evicção

Artigos 447 a 457 do código civil.

Vícios Redibitários

Artigos 441 a 446 do código civil.

Compra e Venda

Artigos 481 a 504 do código civil

Prestação de Serviços

Artigos 593 a 609 do código civil.

Lei Uniforme - Conv. de Genebra

Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

LEI Nº 8.981

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

LEI Nº 9.249

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

LEI Nº 9.532

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 9.718

Altera a Legislação Tributária Federal.

DECRETO Nº 4.494

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

LEI N. 10.637

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.000

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO N. 4.524

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

LEI Nº 10.833

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.