Aqui você tem acesso as leis que regulamentam o setor de fomento mercantil no Brasil. Acesse agora mesmo esse conteúdo através do nosso portal.
Esclarece sobre operações de "factoring" e operações privativas de instituições financeiras.
Dispõe sobre operações de crédito com empresas cujo objeto social seja a prática de compra de faturamento.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Incisos II e XIII da Constituição Federal.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
Artigos 264 e 285 do código civil.
Artigos 286 a 298 do código civil.
Artigos 447 a 457 do código civil.
Artigos 441 a 446 do código civil.
Artigos 481 a 504 do código civil
Artigos 593 a 609 do código civil.
Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Altera a Legislação Tributária Federal.
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.